Documento legal
Ao utilizar a plataforma EstagiarIA, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. Leia com atenção antes de usar o serviço.
Última atualização: 10 de junho de 2025
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma EstagiarIA, você ("Usuário") concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com estes termos, não utilize o serviço.
Estes termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e a EstagiarIA Tecnologia Ltda.
A EstagiarIA é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece um assistente jurídico baseado em inteligência artificial, acessível via WhatsApp e painel web. O serviço inclui, conforme o plano contratado:
O serviço é destinado exclusivamente a profissionais do direito (advogados, estagiários de direito supervisionados) e escritórios de advocacia regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou seus respectivos órgãos estaduais. O usuário declara ter capacidade legal para contratar.
Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. A EstagiarIA não se responsabiliza por perdas decorrentes de acesso não autorizado causado por negligência do usuário.
O serviço é oferecido mediante assinatura mensal ou anual, conforme os planos disponíveis na plataforma. Os preços são exibidos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis.
As assinaturas renovam automaticamente ao término de cada período, salvo cancelamento realizado até 24 horas antes do vencimento.
Novos usuários podem utilizar o serviço gratuitamente por 7 dias. Ao término do período de teste, a conta é convertida para o plano Trial (sem cobrança) ou para o plano escolhido, caso o usuário tenha fornecido dados de pagamento.
Solicitações de reembolso podem ser feitas em até 7 dias após a cobrança, mediante justificativa. Não há reembolso proporcional para cancelamentos após esse prazo.
Você concorda em não utilizar o serviço para:
A EstagiarIA é uma ferramenta de assistência. As respostas geradas pela IA não constituem aconselhamento jurídico e não substituem o julgamento profissional do advogado. O usuário é inteiramente responsável por revisar, validar e assumir responsabilidade por qualquer peça, orientação ou ação tomada com base no serviço.
O advogado usuário permanece como único responsável perante seus clientes, a OAB e quaisquer terceiros pelos atos praticados em seu exercício profissional.
A EstagiarIA e todos os seus componentes (software, modelos de IA, interface, marca) são de propriedade exclusiva da EstagiarIA Tecnologia Ltda.
Você retém todos os direitos sobre os dados que inserir na plataforma. Concede-nos licença limitada para processar esses dados com a única finalidade de prestar o serviço contratado.
Nos comprometemos a manter disponibilidade de 99,5% ao mês para os planos Pro e Escritório. Para os planos Trial e Básico, aplicamos melhores esforços. Manutenções programadas serão comunicadas com 48 horas de antecedência.
Na máxima extensão permitida pela lei, a EstagiarIA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes. Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago nos 3 meses anteriores ao evento que gerou o dano.
Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente em caso de violação destes termos, atividade fraudulenta ou comportamento que prejudique outros usuários. Em casos de não pagamento, concedemos prazo de 7 dias antes de suspensão.
Podemos modificar estes termos com aviso prévio de 30 dias por e-mail. O uso continuado após esse prazo implica aceitação das modificações.
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas sobre estes termos: juridico@estagiaria.com.br